Termos e Condições de Venda
Última atualização: 11 de dezembro de 2025
1. Identificação do Fornecedor
Os bens cobertos por estas condições gerais são colocados à venda pela BEAUTY DEF S.R.L., com sede em Viale Montello 7, 20154 Milão, contribuinte (IVA) n.º 08968280969, registada na Câmara de Comércio de Milão.
2. Objeto do Contrato
Com este contrato, o fornecedor vende e o comprador adquire à distância, através de ferramentas telemáticas, os bens móveis tangíveis indicados e colocados à venda no site. Os produtos destinam-se tanto a consumidores (B2C) como a profissionais (B2B).
3. Preços e Envio
Todos os preços de venda dos produtos são considerados com IVA incluído (se aplicável). Os custos de envio não estão incluídos no preço de compra, mas são indicados e calculados na conclusão do processo de compra.
4. Direito de Livre Resolução
De acordo com as disposições legais em vigor, o comprador (se for um consumidor) tem o direito de rescindir a compra sem qualquer penalização e sem especificar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos produtos. O produto deve ser devolvido intacto, na sua embalagem original.
5. Garantia Legal
Todos os produtos vendidos beneficiam da garantia legal de conformidade atualmente em vigor. A garantia aplica-se a produtos que apresentem uma falta de conformidade, desde que o próprio produto seja utilizado corretamente.
6. Limitação de Responsabilidade
O Fornecedor não assume qualquer responsabilidade por interrupções causadas por força maior ou circunstâncias imprevistas. O Fornecedor não é responsável pela utilização inadequada dos produtos cosméticos vendidos.
7. Lei Aplicável e Jurisdição
Este contrato é regido pela lei italiana.
Para qualquer litígio relativo à validade, interpretação ou execução deste contrato:
- Se o Cliente for um consumidor, a competência territorial cabe ao tribunal do local de residência do consumidor.
- Se o Cliente for um profissional, a competência exclusiva cabe ao Tribunal de Milão.
8. Resolução de Litígios em Linha (RLL)
Nos termos do Art. 14 do Regulamento 524/2013, o utilizador é informado de que, em caso de litígio, poderá apresentar uma reclamação através da plataforma RLL da UE disponível em: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.